Elvio Ibsen Barreto de Souza Coutinho

é graduado em Direito pela Universidade do Estado da Bahia, pós-graduado lato sensu em Direito Público (Faculdade Maurício de Nassau/Escola Superior da Magistratura de Pernambuco), pós-graduado lato sensu em Direito do Trabalho (Unicid), juiz de Direito do TJ-PI, professor efetivo da Universidade Estadual do Piauí e mestre em Direito Constitucional(IDP).

Administrativo

Proteção de dados como limite à privatização estatal: caso Celepar e o STF

A transformação digital do Estado brasileiro tem intensificado o debate sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental e sua relação com políticas públicas, especialmente no contexto de privatizações. A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.896, que suspendeu a privatização da Companhia de […]

Administrativo

Consensualidade: transformação do Direito Administrativo no século 21

Quando se trata do setor público, o objeto do Direito Administrativo tem sofrido alterações em série. Demandas sociais, econômicas e decorrentes do uso da tecnologia têm obrigado à reflexão sobre como passar de um papel de controle burocrático para uma atuação que contemple maior coordenação e agilidade, criando bons resultados aos cidadãos. Como indica Mazzucato […]

Administrativo

Administração pública e Lindb: aspectos positivos e negativos após suas recentes alterações

A Lei nº 13.655/2018, conhecida como Lei de Segurança na Inovação Pública, alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) — Decreto-Lei nº 4.657/1942 — ao incluir os artigos 20 a 30, que introduzem diretrizes voltadas à segurança jurídica e à eficiência no Direito Público. Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade […]