é professor titular da cadeira de Direito Tributário da Uniceub, ex-desembargador eleitoral no TRE-DF e presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária do Distrito Federal (Abat-DF)
Houve recente edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, compondo um “pacote de medidas de recuperação fiscal”, onde se revoga o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 [1], estabelecendo, expressamente, em seu artigo 1º que: “Na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o […]
