Ericson Meister Scorsim

A introdução da TV Digital no cenário brasileiro é oportuna para refletirmos sobre o seu regime jurídico, avaliando seu estado atual e a sua evolução futura tão necessária para a democracia, em termos de pluralidade de meios e de conteúdo audiovisual. O modelo tradicional do serviço de televisão por radiodifusão, representado pela TV aberta, está […]

A modalidade de TV mais popular é a TV por radiodifusão, conhecida como aberta, eis que acessada gratuitamente pela quase totalidade da população, e regulada por um ordenamento jurídico especial, qual seja, a Lei 4.117/62. Por sua vez, a TV a cabo representa uma modalidade de TV por assinatura, cujo acesso ao sinal depende do […]

Neste ano a Constituição de 1988 completará 20 anos. Desde sua entrada em vigor assistimos a múltiplas modificações de seu texto, mediante 53 emendas constitucionais. Uma das primeiras alterações com reflexos no setor de Comunicação Social foi a Emenda Constitucional 8/1995 que modificou o inciso XII do artigo 21 da CF, para separar a disciplina […]

Com o processo de Reforma do Estado, houve a reformulação de sua organização e repasse de certas atividades para a execução por particulares. Nesse contexto, foram criadas as organizações sociais, “figuras” integrantes do denominado terceiro setor, na forma da Lei 9.637/98. Em razão disso, no âmbito federal, por exemplo, a Fundação Roquete Pinto (originariamente uma […]

A Medida Provisória 398, de 10 de outubro de 2007, que trata da disciplina do sistema de radiodifusão “público”, e autoriza a criação pelo Poder Executivo da Empresa Brasil de Comunicação, permite a participação de estados e municípios no capital social da referida empresa de comunicação. Ademais, o Decreto 6.426, de 24 de outubro de […]

Um dos elementos do sistema de radiodifusão público previsto no artigo 223 da Constituição Federal é a televisão comunitária. No entanto, sequer existe na realidade normativa; há tão-somente as rádios comunitárias que enfrentam sérios problemas para sua consolidação democrática em nosso País, principalmente em razão da demora da administração pública em apreciar os pedidos de […]

Existem fortes razões jurídicas para a flexibilização do modelo de concessão de serviço público aplicado como regra geral no âmbito dos serviços de televisão por radiodifusão (sistema privado), o que se afirma a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em conformidade com a evolução histórico-social. Na interpretação clássica, a finalidade da concessão de serviço […]

É fundamental a oxigenação do sistema de radiodifusão privado com a implantação de um procedimento adequado de renovação do ato de atribuição do direito à exploração do serviço de televisão por radiodifusão, com a participação dos usuários do serviços e demais cidadãos interessados. Atualmente, por força do disposto no artigo 223, parágrafo 2º, da Constituição […]

Recentemente, defendemos a tese de doutorado, junto à Faculdade de Direito da USP, intitulada Estatuto dos Serviços de Televisão por Radiodifusão, abordando entre outros temas: o princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal, o qual implica na garantia da existência de serviços de televisão por radiodifusão comerciais, públicos e estatais. […]

O desenvolvimento econômico e social do país depende da efetivação de políticas públicas adequadas em prol do saneamento básico. Também os direitos fundamentais à vida, à saúde, à habitação, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, protegidos pela Constituição do Brasil, requerem ações estatais eficazes em termos de oferecimento de serviços de saneamento básico. No início do […]