Eros Frederico da Silva

é advogado no Escritório Coimbra e Palhano Advogados Associados. Formado pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), desenvolve pesquisa na área de direito e políticas públicas, com foco em regulação, economia e democracia. É também bolsista de pós-graduação no Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), onde é responsável por realizar auditorias jurídico-financeiras das contas públicas.

Eros Frederico: Renúncia tributária na ótica dos tribunais de contas

Muito se tem debatido sobre as ferramentas jurídicas existentes para o controle e desenvolvimento fiscal. No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe acerca das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o §1º, do artigo 1º, "a responsabilidade na gestão fiscal […]