Em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI 5.766 ajuizada pelo procurador-geral da República, em 2017, que tinha como objeto o pedido de declaração de inconstitucionalidade de preceitos normativos introduzidos pela Lei 13.467/17 (de reforma trabalhista). Dentre os diversos preceitos normativos trazidos na petição inicial como incompatíveis com a Constituição […]
