Euro Bento Maciel Filho

A  Lei nº 11.340/06 [1] (mais conhecida como Lei Maria da Penha — LMP), cujo escopo é o de “criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, completa nesta quinta-feira (7/8) 19 anos de existência. Sempre é bom lembrar que a lei leva esse nome em alusão a Maria da Penha […]

Como maciçamente noticiado, está em discussão, no Plenário do STF (RE nº 635.659, da relatoria do ministro Gilmar Mendes), questão relevantíssima a respeito da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que tipifica o crime de posse de entorpecentes para uso próprio. Basicamente, o que está em debate visa definir, de uma vez por todas, […]

Incontáveis são as formas pelas quais o Estado pode, de forma arbitrária e truculenta, interferir na vida e na esfera de liberdades dos seus cidadãos (interceptações telefônicas indevidas, mandados de busca e apreensão genéricos, conduções coercitivas sem fundamento, etc.). E, dentre tantas formas desse tipo de violência, uma das mais graves, sem qualquer dúvida, é […]

Na esteira da séria atuação à frente das acusações promovidas na operação “lava jato”, diversos membros do Ministério Público Federal passaram a percorrer os quatro cantos do país a fim de buscar assinaturas e apoio popular para aquilo que eles mesmos denominaram como sendo as “Dez Medidas Contra a Corrupção”. No entender dos autores daquelas […]

No último dia 26 de abril, foi divulgado o novo relatório de Informações Penitenciárias (Infopen), cujos dados remontam à situação do sistema carcerário em dezembro de 2014. De acordo com o relatório, algumas (óbvias) verdades acabaram restando devidamente comprovadas. Em primeiro lugar, ao revelar que a nossa população carcerária já ultrapassou a incrível marca dos […]

O inquérito policial, como bem se sabe, não é uma fase obrigatória à instauração da ação penal. Contudo, via de regra, o órgão acusador se vale dos elementos de prova nele amealhados para formar a sua convicção a respeito da ocorrência do delito e, assim, ofertar a denúncia. É justamente por conta desse seu viés […]

Presentemente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.069/2013, que tem por escopo promover alterações relevantes no tratamento penal dado ao crime de aborto. Com efeito, além de modificar a lei atual, o referido projeto também torna crime uma prática que hoje é uma contravenção — o anúncio de meios ou métodos abortivos […]

Foi na calada da noite, com as galerias absolutamente desertas e da pior forma possível que a Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação e pouco mais de 24 horas após ter sido rejeitada, a Proposta de Emenda Constitucional que tem por objetivo reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Lamentavelmente, […]

Com a escalada da violência, é muito comum que vozes abalizadas ecoem pelo país ora para pregar a alteração profunda tanto da nossa legislação penal quanto das nossas leis processuais penais, ora para humanizar o sistema penal e penitenciário, para assim diminuir o alto índice de reincidência. De fato, como o Poder Público não vem […]

O Senado Federal aprovou recentemente o projeto de lei que concedeu o aval para que o “feminicídio” fosse incluído no Código Penal. Apenas para bem pontuar a questão, “feminicídio” nada mais é do que o assassinato de uma pessoa do sexo feminino, pelo simples fato de ser mulher. É, segundo a doutrina, o assassinato motivado […]