Evandro Grili

Depois de vacilar por anos sobre a questão, essa semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal, enfim, decidiu que os estados devem devolver ao contribuinte do ICMS os valores que ele paga a mais quando está submetido às regras da substituição tributária para frente. Apenas para pontuar o problema: o contribuinte do ICMS em regime […]

Sancionado o novo Código Florestal, no fim de 2012, os advogados envolvidos com questões ambientais já começaram a ouvir os reclamos de seus clientes por conta de TACs — Termos de Ajustamentos de Condutas — assinados ainda na vigência da legislação antiga. O maior reclamo se dá pelo fato de que a lei nova permite […]