Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira

Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, especialmente nesta quadra da história brasileira, vem sangrando os cofres públicos e conspirando contra a sociedade, merecendo punição severa. Essa punição acontece após ampla investigação dos fatos ilícitos e depois de estabelecido o contraditório, assegurada a ampla defesa. A necessidade de punição severa não afasta a […]

A Emenda Constitucional 16, de 4 de junho de 1997,  instituiu a possibilidade de reeleição de prefeitos municipais, governadores (dos estados e do Distrito Federal),  presidente da República e respectivos vices. Desde então, inúmeros prefeitos municipais conseguiram a reeleição, inclusive no pleito realizado no ano passado. Diante disso e, na hipótese de estes agentes políticos […]

A sociedade brasileira assiste, escandalizada, a inúmeros episódios de corrupção praticados em todos os níveis governamentais, trazendo, a todos, desesperança que mina a confiança nas instituições. Nesse contexto, o Congresso Nacional vem examinando projeto de lei oriundo da denominada 10 medidas contra a corrupção, que tem o objetivo de tornar mais célere e eficiente o […]

Dispõe o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. A expressão “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento” deu ensejo ao entendimento de que são imprescritíveis as ações ajuizadas em decorrência […]

Nos tempos atuais, nos quais diariamente a sociedade toma conhecimento de atos de improbidade administrativa, os profissionais do Direito devem procurar estabelecer, objetivamente, os requisitos que devem ser demonstrados para eventual condenação do apontado ímprobo. Nesse contexto, busca-se analisar a improbidade administrativa que decorreria da dispensa indevida de licitação, objeto de previsão do artigo 10 […]

A Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu artigo 37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Em atendimento a essa […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que o Poder Judiciário deve controlar a omissão do Poder Executivo no que diz respeito à realização de obras em estabelecimento prisional (RE 592.581-RS), fixando a seguinte tese: “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras […]