Fabiana Aurich

é tabeliã e registradora no Estado do Espírito Santo, mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, pós-graduada em Direito Notarial pela Anhanguera/UNIDERP, graduada em Direito pela FDV, presidente da ANOREG/ES e vice-presidente do SINOREG/ES.

Civil

CNJ veta assinatura gov.br em autorizações de viagem para menores

Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça, em resposta à consulta formulada no Procedimento nº 0002301-41.2023.2.00.0000, concluiu pela necessidade de reconhecimento de firma nas autorizações de viagem de menores, tendo como argumento central assegurar a autenticidade do consentimento dos pais ou responsáveis, garantindo maior proteção às crianças e adolescentes. Etihad A decisão reconhece a validade jurídica […]