Fábio Bellote Gomes

é advogado de empresas em São Paulo, mestre e doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), professor-titular de Direito Empresarial no Curso de Direito da Universidade Paulista, autor de “Manual de Direito Empresarial”, 8ª edição, Editora Juspodivm.

Fábio Gomes: O destino incerto da Eireli

A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) surgiu com o advento da Lei 12.441/2011, em vigor a partir de 9 de janeiro de 2012, que acrescentou o artigo 980-A ao Código Civil, e criou uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, VI). Até então, o Código Civil oferecia duas opções distintas […]