Fábio Costa

é deputado federal por Alagoas, relator da Lei Orgânica da Polícia Civil, membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Frente Parlamentar da Segurança Pública, vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST), delegado da Polícia Civil de Alagoas, graduado em Direito e em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário Cesmac, pós-graduado em Direito Processual Penal e Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (Uniderp—Campo Grande).

Crime ambiental complexo: leis insuficientes e outros desafios

A dimensão ecológica da dignidade (da pessoa) humana O direito a um ambiente saudável e equilibrado, essencial para uma qualidade de vida adequada, foi estabelecido pela Constituição de 1988 como um dos direitos fundamentais mais significativos. Em seu artigo 225, caput, o constituinte estabeleceu que todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, […]

Relatório policial regenerado: o depoimento do delegado

Da prova testemunhal na persecução penal A regra geral é a de que qualquer pessoa pode ser testemunha, nos termos do artigo 212 do CPP. A doutrina tradicional corrobora que testemunha é a pessoa que perante a autoridade declara o que sabe a respeito do fato criminoso (Mirabete, p. 553). SpaccaLegenda O depoimento testemunhal possui […]