O Congresso Nacional decretou e o presidente da República sancionou a Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, por meio da qual acresceu-se à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o artigo 285-A, de seguinte teor, que entrará em vigor no prazo de 90 dias de sua publicação: […]
