Fábio Eduardo Lopes Monteiro

A busca pessoal constitui instrumento de alta relevância no âmbito da investigação criminal, encontrando-se diretamente relacionada à tutela da ordem pública, à proteção dos bens jurídicos fundamentais e à efetividade da persecução penal. A controvérsia acerca da possibilidade de sua autorização pela delegado de polícia, no curso do inquérito policial, reclama exame acurado sob a […]

A Constituição de 1988 traz em seu bojo as missões constitucionais das instituições de Estado, essas entendidas como permanentes na vigência do atual regime constitucional. São exemplos de instituições de Estado o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil e as Forças Armadas. Nessa ótica, o constituinte originário delegou a duas instituições de Estado […]