Fabio Henrique Catão de Oliveira

é advogado, sócio do escritório Martinelli e Pamplona Advogados Associados, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola de Magistratura de Pernambuco (ESMAPE) e em Direito Processual Civil pela PUC-SP e pela PUC-PR e membro Efetivo da Comissão Especial de Advocacia Criminal da OAB/SP.

Limites à persecução penal segundo o STJ: constrangimento ilegal em crimes contra a ordem tributária

A persecução penal em um Estado democrático de Direito não pode ser interpretada como um exercício de poder absoluto e, muito menos, atemporal. A relação entre a pretensão punitiva do Estado e a liberdade do cidadão é mediada por garantias constitucionais que impõem balizas éticas e cronológicas indispensáveis à atividade investigativa. Contudo, o que se […]