A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto ao não cabimento de Habeas Corpus em caso de condenação em pena de multa parece estar em vias de alteração significativa. O ministro Gilmar Mendes foi autor do voto condutor no Agravo Interno em Recurso em Habeas Corpus nº 194952 (RHC 194952), no âmbito da 2ª Turma […]
