Fábio Zambitte Ibrahim

Recentemente, nota-se, no Congresso Nacional, a retomada da relevante discussão sobre a aposentadoria por idade compulsória de servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Embora pelos motivos errados, a evidência da matéria nas últimas semanas reflete a ampla divergência existente. Não se pretende, neste texto, expor argumentos contrários ou favoráveis à […]

Como já amplamente noticiado pela imprensa, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, altera aspectos relevantes do plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Basicamente, o texto reúne sugestões de adequação legislativa a certas lacunas do sistema, além de aprimoramentos, em geral, necessários. A maior […]

A desoneração da folha de salários, nos últimos anos, tem assumido alguma predominância no cenário tributário nacional, não somente pelas mudanças geradas, mas, infelizmente, pela complexidade do sistema e mesmo os resultados reversos, como o incremento de carga tributária. Já desenvolvi alguns textos sobre o tema, mas, resumidamente, é importante lembrar que tal possibilidade foi […]

A desaposentação, nos últimos anos, tornou-se um dos temas de maior relevância no direito previdenciário nacional. Durante muito tempo, dominou as principais discussões e foi central em diversos eventos especializados. Nem sempre foi assim. Quando escrevi a primeira obra sobre o assunto no Brasil, a discussão era bastante limitada e circunscrita a alguns círculos acadêmicos. […]

O custeio previdenciário, dentro do sistema normativo vigente, é, seguramente, um dos mais complexos. A afirmativa, por mais conhecida e intuitiva que nos seja, ainda se faz necessária quando tratamos de alguns temas particulares, como o financiamento da aposentadoria especial. Esse benefício, previsto a partir do artigo 57 da Lei 8.213/91, é concedido como forma […]

Com o advento da Lei 12.832, de 20 de junho de 2013, a problemática Lei 10.101/2000 passa a contar com novos contornos. O novo ato legislativo foi oriundo da conversão da Medida Provisória 597/2012.  Inicialmente, a MP somente tratava da tributação do Imposto de Renda sobre os ganhos relacionados ao PLR, mas, com a conversão […]

A Medida Provisória 601/2012, ao exceder sua validade, encerra seus efeitos por inabilidade do Executivo e Legislativo federais em coordenar a aprovação de seu texto a tempo. Com isso, parte do programa de desoneração da folha de pagamento é extinto, gerando confusão em um quadro normativo já complexo. Hoje, com a derrocada da MP 601/2012, […]

O Poder Executivo, por meio da recente Medida Provisória 612, de 4 de abril de 2013, ampliou, novamente, a desoneração de alguns novos segmentos de atividade econômica. Estranhamente, após vetar a inclusão de diversos setores, por ocasião da conversão da Medida Provisória 582 na Lei 12.794/2013, o Executivo parece ter mudado de ideia, ampliando a […]

O processo, em sua acepção mais genérica, indica determinada relação necessária entre agentes (físicos, químicos, pessoas etc.). No âmbito do Direito, o processo é relação jurídica entre duas ou mais pessoas (já que não há processo consigo mesmo), com mais uma peculiaridade — a finalidade visada, ou seja, um resultado exitoso.[1] Ou seja, como reconhecia […]