Fabricio Polido

A Comissão Europeia, enfim, divulgou a versão preliminar da decisão de adequação que reconhece o Brasil como jurisdição a apresentar nível de proteção de dados pessoais adequado, equivalente ao previsto no influente Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR). Marcelo Casal Jr./Agência Brasil O reconhecimento, esperado por muitos profissionais atuantes no segmento de privacidade de […]

Na edição de 6 de julho de 2023 do Diário Oficial da União, foi publicado o despacho da Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tratando da primeira decisão administrativa brasileira de aplicação de sanção com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/18. A […]

O Projeto de Lei nº 2.630/2020, que institui a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", ganhou sua mais recente — e última — versão em substitutivo do relator, deputado Orlando Silva, no dia 31 de março de 2022. Ao longo de sua trajetória no Congresso, apesar de avanços meritórios, o projeto não […]

Nas últimas semanas, o processo de adesão do Estado brasileiro à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem sido destaque nos meios acadêmicos e mídias especializadas, sobretudo pela relevância histórica que ela representa para o direito internacional. Concebida em 1948, poucos anos após o término da Segunda Guerra, como Organização Europeia de Cooperação Econômica […]

Apesar da constatação de nossos tempos “intrapandêmicos” que não terminam, 2021 definitivamente foi um ano repleto de desenvolvimentos no campo das tecnologias e inovação para o Direito. De modo geral, poderíamos lembrar as diferentes agendas regulatórias para governança da internet no Executivo e Legislativo brasileiros, as incursões para alteração do Marco Civil da Internet, as redobradas pressões […]

No último dia 7, o grupo de trabalho da Câmara do Deputados concluiu, a toque de caixa, a análise das propostas embasando o substitutivo apresentado pelo relator e deputado Orlando Silva (PCdoB) no Projeto de Lei 2630/2020, que pretende instituir a Lei de Liberdade, Transparência e Responsabilidade na Internet no Brasil. Apesar de alguns avanços pontuais […]

Muito tem sido dito sobre a necessária independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entre nós, mas pouco se sabe da real importância desse tema quando o assunto é cooperação digital e transferência internacional de dados. Se realmente vingar um projeto de lei estabelecendo a autonomia institucional e política da autoridade, com sua […]

A empresa israelense NSO Group desenvolveu uma ferramenta de espionagem digital, chamada Pegasus, que foi usada para grampear smartphones de, até onde se sabe, 180 figuras importantes, incluindo jornalistas, ativistas de direitos humanos e executivos ao redor do globo. Recentemente, o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU publicou nota sobre a preocupação global com […]

Na última quinta-feira (30/6), o Escritório do Programa de Crimes Cibernéticos do Conselho da Europa (C-PROC) publicou a atualização da situação das leis de crimes cibernéticos ao redor do globo. Em perspectiva geral, o conselho verificou progresso significativo desde 2013, considerando que 124 membros das Nações Unidas (64%) já contam com leis e regimes especiais […]

Em artigo anterior nesta ConJur, propus uma leitura crítica sobre o cenário de iniciativas legislativas recentes em temas afins à regulação da internet no Brasil. Em 2020, elas abriram debates públicos por suas repercussões sensíveis para a esfera de direitos fundamentais de usuários de internet, o regime de responsabilidades de empresas de tecnologia e a observância […]