Fabrício Sarmanho de Albuquerque

O Direito Aduaneiro brasileiro atravessa um período de intensa definição jurisprudencial, em especial no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No cerne desta evolução, encontram-se dois marcos decisórios: o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 487 do Supremo Tribunal Federal. André Corrêa/Agência Senado Estudiosos da área, como Carlos Augusto Daniel Neto, […]

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.293, definiu: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração […]

A Lei nº 14.689/2023, a nova Lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em vigor desde setembro de 2023, estabeleceu a exclusão das multas nas situações em que aplicado o voto de qualidade, que é o voto favorável à Fazenda Pública, no caso de empate no julgamento. Sendo um órgão julgador composto por oito […]

Recentemente o contencioso fiscal foi chacoalhado com a sanção presidencial do artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão responsável por dar a última palavra no contencioso administrativo fiscal federal. O Carf possui composição paritária, algo único em todo o mundo. No Brasil, […]

Muito se discute sobre os efeitos das diversas alterações legislativas que incidem sobre o afretamento, no setor de petróleo. Vamos explicar de forma resumida a questão. A Petrobras, ao contratar plataformas, criou um split contratual, que gera artificialmente dois contratos: um de afretamento da plataforma e outro de prestação de serviços. Para se valer da […]

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, é um tratado internacional criado com a finalidade de estabelecer uma ortografia única para a língua portuguesa em todos os países que a adotam como língua oficial. Diversos países subscreveram o referido tratado, como Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, […]

A Súmula Vinculante 20, editada em 29 de outubro de 2009, possui a seguinte redação: A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos […]

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, é um tratado internacional criado com a finalidade de estabelecer uma ortografia única para a língua portuguesa em todos os países que a adotam como língua oficial. Diversos países subscreveram o referido tratado, como Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, […]

Os direitos fundamentais surgiram de forma sistemática como uma forma de limitação do poder estatal, necessária ao desenvolvimento de uma sociedade burguesa, a partir do século XVIII. Concebidos à luz do jusnaturalismo, os direitos fundamentais foram vistos, durante certo tempo, com um certo fetichismo, que tentava identificar tais prerrogativas como inerentes à condição humana e, […]

No Brasil, a Constituição denominou natos aqueles brasileiros que adquirem a nacionalidade primária, também chamada originária. A nacionalidade primária pode ser estabelecida pelo ius soli (critério territorial), que é aquele determinado pelo local de nascimento, ou pelo ius sanguinis (critério hereditário), quando a aquisição se dá pela ascendência, ou seja, pelo sangue. De acordo com […]