Fabrício Sarmanho de Albuquerque

A Súmula Vinculante 20, editada em 29 de outubro de 2009, possui a seguinte redação: A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos […]

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, é um tratado internacional criado com a finalidade de estabelecer uma ortografia única para a língua portuguesa em todos os países que a adotam como língua oficial. Diversos países subscreveram o referido tratado, como Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, […]

Os direitos fundamentais surgiram de forma sistemática como uma forma de limitação do poder estatal, necessária ao desenvolvimento de uma sociedade burguesa, a partir do século XVIII. Concebidos à luz do jusnaturalismo, os direitos fundamentais foram vistos, durante certo tempo, com um certo fetichismo, que tentava identificar tais prerrogativas como inerentes à condição humana e, […]

No Brasil, a Constituição denominou natos aqueles brasileiros que adquirem a nacionalidade primária, também chamada originária. A nacionalidade primária pode ser estabelecida pelo ius soli (critério territorial), que é aquele determinado pelo local de nascimento, ou pelo ius sanguinis (critério hereditário), quando a aquisição se dá pela ascendência, ou seja, pelo sangue. De acordo com […]