Fátima Pacheco Haidar

A 11.941/2009, apelidada de Refis da crise pela comunidade jurídica tributária, foi regulamentada em 23 de julho de 2009, pela publicação da Portaria Conjunta 6, da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A referida lei trouxe muitos benefícios aos contribuintes em débito com a União Federal, possibilitando o parcelamento de débitos […]

Vem se discutindo se é possível, em ações de execução fiscal, proceder a penhora online (diretamente na conta bancária do executado, pessoa física ou jurídica) antes de intimado o contribuinte para promover a garantia do juízo. Algumas decisões judiciais, em especial da Justiça Federal, têm admitido essa possibilidade, com fundamento no artigo 185-A do Código […]

“As Medidas Provisórias no Âmbito do Direito Tributário” Continuação Na sua interpretação, a Constituição reforçou a competência exclusiva do Poder Legislativo para criar ou aumentar tributos, consagrando, assim, a idéia de autotributação. Esta, segundo ele, se manifesta : a) no consentimento dos representantes das pessoas que devem suportar os tributos; e b) na estrita vinculação […]

“As Medidas Provisórias no Âmbito do Direito Tributário” Está em discussão no Congresso Nacional projeto de Emenda Constitucional que limita a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, e a última notícia que se tem sobre este projeto é que a votação da proposta foi adiada para a próxima semana. Pretende-se, neste prazo, convencer […]

A Lei nº 11.154, de 30/12/91, do município de São Paulo, alterou a lei nº 10.721, de 27/01/89, que regulamentava anteriormente o ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” e Bens Imóveis. O ITBI, ou Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis, e de direitos reais, já era de competência municipal , até […]