Felipe Dalenogare Alves

A Lei nº 14.133/2021 instituiu um novo marco normativo em contratações públicas, buscando maior eficiência, planejamento e consensualidade nas relações contratuais. Entre as inovações, destacam-se as disposições sobre a alteração dos contratos, que mantêm a prerrogativa da administração de impor mudanças unilaterais, mas também possibilitam a alteração por acordo entre as partes. Essa dualidade, no […]

Na esteira do que tem defendido o professor espanhol Jaime Rodríguez-Arana [1] e o brasileiro Juarez Freitas [2], os quais sustentam a existência de um direito fundamental à boa administração pública, tenho trabalhado a amplitude desse direito ao bom governo. Agência Brasil Para mim, ele não se cinge à administração pública, pois confere ao cidadão […]

A Constituição de 1988, ao consagrar o dever de licitar à administração pública, impôs a observância de procedimentos licitatórios destinados a assegurar a isonomia entre os interessados, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa. Contudo, a própria ordem constitucional prevê situações excepcionais que autorizam a denominada contratação direta, isto é, a realização de […]

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA) — apresentou, dentre os aspectos entendidos como “novos” à sua aplicação, o mecanismo de governança intitulado “programa de integridade,” popularmente conhecido como compliance anticorrupção. Essa ferramenta, adotada pelas instituições públicas e privadas, almeja melhorar as práticas executadas, conferindo maior transparência e mitigando riscos, […]

No dia 18 de dezembro de 2019, foi publicado no jornal The New York Times notícia que aponta o resultado de uma preocupante pesquisa. Intitulada “U.N. Peacekeepers in Haiti Said to Have Fathered Hundreds of Children” (leia aqui), a publicação retrata uma investigação feita pelas pesquisadoras Sabine Lee (University of Birmingham) e Susan Bartels (Queen's […]