é defensor público no estado de São Paulo, doutorando em Direito Civil pela PUC-SP e professor de Direito Processual Civil e Prática Jurídica Civil na Universidade Católica de Santos.
O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor a partir de 18 de março de 2015, acrescentou o artigo 216-A à Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), instituindo o procedimento do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião[1]. O procedimento do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião sem dúvida […]
O presente artigo objetiva lançar alguns argumentos (e luzes!) na discussão a respeito da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação Civil Pública, especialmente no tocante à tutela de direitos difusos, já que, em relação aos direitos individuais homogêneos e coletivos em sentido estrito, a polêmica parece já superada. Assim, há um debate […]
