O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) criou um microssistema legal com regras processuais e materiais, visando à proteção do consumidor. Uma das inovações, à época, foi a introdução da inversão do ônus da prova — que nada mais é do que deslocar a responsabilidade de produção da prova do fato alegado pelo consumidor […]
