Fernanda de Almeida Carneiro

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Em caso de autuação pela Receita Federal, pode-se recorrer à Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DJR) e, depois, ao Carf, em duas oportunidades: mediante recurso voluntário e, finalmente, recurso especial à Câmara Superior de Recursos […]

A perigosa mistura entre direção e bebida mais uma vez fez inúmeras vítimas neste Carnaval. Neste período, os hospitais registram aumento de 40% nos atendimentos decorrentes de acidentes de trânsito. Campanhas de conscientização, e as blitzes tentam minimizar o problema. Mas, como punir o crime de embriaguez ao volante? A garantia constitucional de que ninguém é […]