Fernanda Donnabella Camano

Logo após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 45/2019, hoje Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, refletimos, por meio de artigo publicado nesta coluna [1], como ficariam os precedentes exarados pelo Supremo Tribunal Federal diante do contexto da reforma tributária. Esse questionamento sobre “como ficariam os precedentes no ambiente da reforma tributária” deve ser […]

O presente texto tem por objetivo provocar reflexões a respeito da aplicação – “automática” – do julgado que deu origem ao Tema 229 do Superior Tribunal de Justiça em 2010, no sentido de que “o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos moldes do art. 1º […]

Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, a comunidade tributária passou a centrar sua atenção nos dispositivos ali previstos que projetam a inauguração de um novo sistema constitucional tributário. Incontáveis manifestações têm sido produzidas acerca do conteúdo dessa proposta enfatizando os aspectos de […]

Logo após a conclusão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a cessação dos efeitos da coisa julgada tributária nas relações jurídicas de trato continuado (Temas 881 e 885 de Repercussão Geral [1]), em razão de ulterior precedente do tribunal em sentido contrário, o debate nos foros acadêmicos passou a tratar da […]

Continuemos a explorar o "macrotema" da coisa julgada em matéria tributária em suas diversas nuances, não sem antes advertir que o fio que nos conduz é a ideia de instrumentalidade ("o processo não é um fim em si mesmo"), uma postura de evidentes contornos pragmáticos. No correr dos tempos, a execução fiscal passou a ser […]

Conforme anunciado em texto anterior desta coluna, o "macrotema" da coisa julgada comporta subtemas, entre eles o da questão prejudicial trazida pelo artigo 503, §1º, I a III, e §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Para descermos às outras ramificações daquele subtema, analisaremos nesta oportunidade a questão constitucional arguida e decidida enquanto prejudicial nas ações […]

O tema da coisa julgada em matéria tributária pode parecer, à primeira vista, conhecido daqueles que militam na área. Afinal, muito se tem discutido acerca do impacto dos precedentes sobre os efeitos da coisa julgada obtida pelos contribuintes nas ações judiciais antiexacionais de cunho preventivo (isto é, nas ações declaratórias negativas e nos mandados de […]