Fernanda Mathias de Souza Garcia

é mestre em Direito, Regulação e Políticas Públicas pela UnB (Universidade de Brasília), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Católica de Brasília e em "Diritto dell'Integrazione e Unificazione del Diritto nel Sistema Giuridico Romanistico (Diritti Europei e Diritto Latinoamericano)" pela Università degli Studi di Roma "Tor Vergata", professora do UniCeub e assessora de ministro no Superior Tribunal de Justiça, com foco em Direito Privado.

Fernanda Mathias: Parâmetros do Estatuto da pessoa com deficiência

A Constituição assegura como um dos objetivos fundamentais da República, em seu artigo 3º, inciso IV, a promoção do bem de todos sem quaisquer preconceitos ou formas de discriminação. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), por sua vez, foi internalizada ao ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto […]