Fernanda Quintas Vasconcelos

Introdução A súmula vinculante foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro com a Emenda Constitucional 45, de 2005. De acordo com definição de Lenio Luiz Streck, as súmulas são o resultado da jurisprudência predominante de um tribunal superior brasileiro, que é autorizado pelo Código de Processo Civil a emiti-las toda vez que existir um incidente de […]

1. Introdução A Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, que trata, dentre outros assuntos, sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central, trouxe inovações para a esfera de atuação do Banco Central. Foram disponibilizados ao Banco Central instrumentos administrativos como formas alternativas de solução de controvérsias que, tradicionalmente, dariam ensejo aos processos […]

1. Introdução O objetivo do presente trabalho é estudar como a autonomia é primordial para as entidades que regulam a economia de alguma forma, ou seja, como esses entes restam com suas funções primordiais esvaziadas sem sua essencial autonomia técnica. O estudo iniciará de forma geral e depois focará sua análise na importância da autonomia […]

Introdução A personalidade jurídica é um instituto que surgiu para incentivar o desenvolvimento das atividades econômicas, ao possibilitar que as pessoas naturais atuassem diretamente em negócios, assumindo responsabilidades, porém, com o elemento da limitação do risco. Houve uma diminuição no risco empresarial, com a atribuição de uma personalidade específica, diferente da personalidade dos sócios, à […]

Primeiramente, cumpre observar que, apesar de o instituto tratado ser conhecido como “súmula vinculante”, esta denominação se mostra inadequada, vez que se trata de uma ofensa ao vernáculo, por não se fazer presente na língua portuguesa a palavra “vinculante”. Por este motivo, o presente artigo utilizará o termo “vinculante” entre aspas, uma vez que a […]