A execução (lato senso) de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública possui regras próprias e pode basear-se em título executivo judicial ou extrajudicial. Em se tratando de título judicial, o procedimento é previsto nos artigos 534 e 535 do CPC (cumprimento de sentença); na hipótese de título extrajudicial, aplica-se o disposto no artigo 910 […]
