Fernanda Tereza Melo Bezerra

é especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Candido Mendes, especialista em Direito Processual Civil pela Uniffa, pesquisadora no Núcleo de Processo Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Nupepro/Emerj) e membra da Associação Brasileira Elas do Processo (Abep).

Civil

O novo § 5º do artigo 63 do CPC e suas incertezas

Recente alteração legislativa inseriu, no artigo 63 do CPC, um § 5º, segundo o qual “[o] ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. O […]

Constitucional

Gratuidade de justiça e a inobservância da presunção de hipossuficiência

O benefício da gratuidade de justiça é um direito assegurado constitucionalmente, conforme previsão expressa no artigo 5º, inciso LXXIV, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No entanto, mesmo antes da promulgação da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça já era previsto em […]