A inclusão, na pauta da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 82, a chamada PEC da Probidade, trouxe a advocacia pública para o centro do debate público, na medida em que é a única das instituições jurídicas ainda desprovida da autonomia constitucionalmente assegurada aos demais ramos das funções essenciais à Justiça. Tal situação […]
