Fernando Barroso de Deus

A compreensão do princípio da não autoincriminação no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, especialmente quando aplicado à Lei nº 12.846/2013, revela-se fundamental para a adequada apreensão de suas nuances diante do regime de responsabilidade objetiva. O fato de os sujeitos ativos dos ilícitos serem pessoas jurídicas, e não pessoas físicas, afasta, ao menos em sua […]

A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção (LAC), tem sua aplicação recorrentemente voltada a ilícitos relacionados ao âmbito licitatório. Não por acaso, o legislador demonstrou especial preocupação com práticas ilegais nesse setor, a ponto de dedicar sete alíneas, dentro de um único inciso (artigo 5º, IV, “a” a “g”), para prever a responsabilização administrativa de […]

1. O IVA e a sua possibilidade de reduzir tributos Muito se defende a necessidade de um imposto único, a fim de que se acabem algumas discussões hoje em andamento no Poder Judiciário. É que ainda é muito comum o ajuizamento de ações de contribuintes em dúvida sobre qual tributo e a quem pagar, o que […]