Fernando Bilotti Ferreira

é sócio do escritório do Santos Neto Advogados.

Decisão do CNJ sobre alienação fiduciária de imóveis: retrocesso ou proteção jurídica?

Neste ano, o mercado foi surpreendido com uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que limitou a constituição de alienação fiduciária de bens imóveis exclusivamente a entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), cooperativas de crédito e administradoras de consórcio de imóveis, obrigando todas as demais pessoas (físicas e jurídicas) a utilizarem escritura pública […]