Fernando César Costa Xavier

No último dia 31 de outubro, no Palácio do Planalto, durante uma reunião com o presidente da República e governadores de todo o país, para tratar da segurança pública, ressurgiu uma proposta controversa do governo do estado de Roraima: a criação de uma unidade prisional federal exclusiva para venezuelanos. Em estudos realizados no Programa de […]

O debate político recente sobre a inadequação da fala do presidente Lula em relação à conveniência de o Brasil se manter no Tribunal Penal Internacional transbordou para o campo do direito e, uma vez neste, fez emergir a tese de que o dispositivo da Constituição brasileira que prevê a submissão ao TPI (§4º do artigo 5º) […]

Ao entrar em vigor, em fins de março deste ano, a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça [1] — que estabelece as diretrizes para a adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário brasileiro — empolgou muitos profissionais de diversas carreiras jurídicas e, principalmente, a parcela da sociedade interessada no […]

O governo de Roraima, nesta terça-feira (5/7), sancionou a lei que proíbe terminantemente que órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar do Estado de Roraima destruam ou inutilizem bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no Estado. Não é a primeira lei que os parlamentares estaduais tentam emplacar regramentos mais favoráveis à atividade garimpeira, já […]

Estou na Rússia desde o início do conflito que se instalou na Ucrânia e posso afirmar, do que vejo a cada dia, que as sanções aplicadas pelo Ocidente têm produzido consequências muito tangíveis no país governado por Vladimir Putin. Embora o país tenha dimensões continentais, acredito que as impressões que coletei em Moscou, Ecaterimburgo e […]

Há ao menos duas questões relativas ao direito dos tratados nas quais assume a maior relevância, no Brasil, a atuação política dos cargos de presidente da República, senador e deputado federal, definidos nas últimas eleições. A primeira tem a ver com a denúncia dos tratados, e a segunda, com a aprovação de tratados de direitos […]

A crise migratória instalada em Roraima, em razão do elevado fluxo de deslocados vindos da Venezuela, mantém-se dramática. No sábado (18/8), no município setentrional de Pacaraima, uma turba enfurecida expulsou cidadãos venezuelanos recém-chegados ou já instalados na cidade, queimando e destruindo seus pertences, inclusive as barracas montadas na rodovia BR-174, que liga o Brasil à […]

Foi publicado no dia 31 de outubro de 2017, no Diário da Justiça Eletrônico[1], acórdão da 2ª Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima que julgou improcedente agravo de instrumento pelo qual o município de Boa Vista contestava decisão monocrática nos autos de Medida Protetiva, que lhe obrigava ao fornecimento de alimentação e […]

No último dia 15 de dezembro, o Brasil foi notificado da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que o condenou no caso "Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde"[1]. Nesse caso, que envolveu 81 trabalhadores resgatados da Fazenda Brasil Verde, em Sapucaia (PA), em março de 2000, considerou a Corte IDH que o Estado brasileiro seria […]

O Brasil ratificou, em 2015, o chamado Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas para Pessoas Cegas [1], que veio à luz para possibilitar às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura o acesso ao conteúdo de livros originalmente impressos. No plano internacional, o texto foi aprovado em […]