Fernando Cesar de Oliveira Faria

"A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel de Estados, municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana" (CRFB/88, artigo 1º, III). Ao lado desse superlativo valor estão os direitos e as garantias individuais e coletivas do cidadão. Destacam-se a segurança jurídica (artigo 5º, cabeça); […]

A prisão parece ser o tema central do sistema de Justiça criminal. Não por acaso as sucessivas alterações legislativas. O argumento da superação da lei pela mutação da sociedade não resume uma verdade nem de longe aceitável. O hiato entre as mudanças legais não se sustenta nesse fundamento. Bem ao contrário, a rotatividade dos preceitos processuais […]

Antes da virada de um ano que será determinante para a construção de uma nova realidade tributária no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga recurso de extrema relevância, com impactos bilionários, que influenciam diretamente o ambiente de negócios brasileiro, sobretudo, em relação à segurança jurídica para investidores do mercado nacional e internacional. A análise […]