Fernando D. C. Blasco

O tema em roga versa sobre a possibilidade de uma garantia imobiliária, constituída sobre determinada fração ideal maior, ser “liberada” apenas em relação a determinada fração ideal menor. Em exemplo, um imóvel, com 100% de sua propriedade alienada em garantia fiduciária, pode ter uma fração de cinquenta por cento liberada e, com isto, restar, essa […]

A Lei 14.711/2013, o Marco Legal das Garantias, trouxe reformas e inovações legislativas voltadas, em última análise, ao barateamento e à expansão das operações de crédito no país. Dentre elas, dois novos mecanismos em muito contribuirão para a circulação dos créditos judiciais: a comunicação notarial da negociação de recebíveis e precatórios e a criação da […]

O novo Marco Legal das Garantias (PL 4.188) acaba de ser aprovado pelo Congresso. À espera da sanção presidencial, ele atualiza o sistema de constituição e de execução das garantias mobiliárias e imobiliárias no Brasil.  Historicamente, a execução das garantias imobiliárias no país dependia de ação judicial. Em 1966, pelo Decreto 70 (do não qual […]

No último dia 11 de outubro, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) emitiu seu primeiro parecer geral de orientação sobre criptoativos e sua relação com os valores mobiliários (o Parecer de Orientação CVM nº 40/2022). No documento, a comissão apresenta seu entendimento sobre o tema até o momento e tenta "organizar a casa". Adota um […]