Fernando Henrique Pinto

O Projeto de Lei 1009/2011, convertido no PLC 117/2013 — conhecido como Projeto de Lei da Guarda Compartilhada —, vem sendo apresentado equivocadamente como criador da “guarda compartilhada” no direito brasileiro, e está gerando falsas expectativas de que algo substancial irá mudar em relação ao tratamento judicial do relacionamento entre pais/mães e filhos. Contudo, sem […]

Por conta do desvio de algumas dezenas de magistrados, num universo de quase 15 mil, instalou-se em alguns setores da imprensa brasileira uma campanha difamatória contra o Poder Judiciário. Campanha que, há muito desvinculada da ética e da imparcialidade, publica mentiras e meias verdades, muitas delas de fácil aferição, e omite pontos fundamentais que deveriam […]

Recentemente foi noticiado que a Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 2067/07, que supostamente iria possibilitar aos casais separados de fato há mais de um ano a dispensa da audiência de conciliação, para início do processo jurídico de separação consensual. A proposta é do deputado Manoel Junior (PSB-PB). Existe ainda o Projeto de […]

O sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais é composto de inúmeras varas para julgamentos em primeira instância e os eventuais recursos contra as sentenças proferidas em tal espécie de jurisdição são encaminhados aos Colégios Recursais, atualmente instalados nas sedes das Circunscrições Judiciárias do Estado de São Paulo, e também em algumas comarcas. Na atual […]

No último feriado de finados, fomos surpreendidos com notícia veiculada na Consultor Jurídico, com o título “Judiciário Folgado”, que se mostrou extremamente injusta com o Judiciário paulista. Pelo que consta, o Judiciário paulista só tem um dia de feriado a ele específico (8 de dezembro) e, no mais, cumpre e emenda feriados tanto quanto qualquer […]

Na edição do dia 28 de dezembro de 2004, respeitável periódico eletrônico de divulgação de assuntos jurídicos publicou que o “Superior Tribunal de Justiça”, em julgamento em que foi relator o ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu que compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ação movida contra a Brasil Telecom, onde se […]

Quanto às modificações da Reforma do Judiciário, existem algumas manifestações, de respeitáveis fontes, no sentido de que a competência para o processo e julgamento de serviços prestados por profissionais liberais, como dentistas engenheiros e advogados, a seus respectivos clientes, teria sido transferida da Justiça Comum dos Estados para a Justiça do Trabalho. Mas, com todo […]