Fernando Lemme Weiss

A tramitação do PL n° 1.471/22, sobre benefícios aos motoristas por aplicativo, é uma boa oportunidade para discutir as inevitáveis consequências de qualquer aumento de tributo ou de encargo trabalhista. Revisar o passado recente é um bom começo. Em 2015, foi aprovada a Lei Complementar n° 150, que instituiu o FGTS para os empregados domésticos. […]

Em 7/7/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) n° 45/2019, alterando profundamente o sistema tributário brasileiro. A aprovação não foi precedida de qualquer debate concreto acerca das mudanças e impactos na economia. A maioria dos deputados nem ao menos teve acesso ao texto final votado (muito diferente do original de […]

A chegada do Uber ao Brasil, em maio de 2014, trouxe uma alternativa de transporte com qualidade e bons preços, além de segurança aos motoristas e passageiros proporcionada pelo acompanhamento das corridas no aplicativo e a imediata avaliação recíproca online. Os turistas que chegaram para a Copa e Olimpíadas tiveram a oportunidade de usufruir de […]

O século 21 consolidou a tendência de migração da atividade econômica e grande parte dos empregos para o setor terciário, tanto em razão da sua diversidade quanto pela crescente automação da indústria, mineração e agricultura. Entre os serviços de lazer, as atividades de jogo e aposta estão entre as de maior potencial de geração de […]

A resposta ao título parece óbvia. Os ambientes criminosos produzem insegurança, que desestimula os empreendimentos, que geram empregos e renda. Além disso, a violência destrói famílias, obriga jovens a abandonarem os estudos para proverem o seu sustento e traz maus exemplos de fortuna rápida e sem esforço, que enfraquecem ainda mais o ambiente escolar, já […]

A polarização política que vem dominando o Brasil, associada às divergências acerca do enfrentamento da Covid-19, exacerbaram as ofensas e elevaram o tom das críticas veiculadas na internet. Muitas delas ultrapassam os limites civilizados e geraram uma demanda por soluções de restrição à liberdade de manifestação. Contudo, não podemos esquecer que a Constituição de 1988 […]

Em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 13.709/18, finalmente entrou em vigor. Antes dela, as relações entre empresas e usuários estavam regidas pelo Lei nº 12.965/14, o chamado Marco Civil da Internet. Essa lei já protegia os dados dos usuários, exigindo consentimento expresso para coleta e armazenamento e garantindo a […]

Brasil e Estados Unidos vivem um momento semelhante, em que a sociedade discute os efeitos da nomeação de um juiz da Suprema Corte. Lá, a expectativa é de consolidação do conservadorismo, que poria em risco avanços sociais. Aqui, embora também ideológicas, as preocupações estão mais associadas ao combate à corrupção, que vem sendo sabotado pelo […]

A Constituição de 1988 se caracterizou pela redação minuciosa e prolixa, além da positivação de ideias não amadurecidas. Prevaleceu a mística crença de que a solução dos problemas brasileiros dependia, essencialmente, de vontade política. Bastaria, portanto, a inclusão detalhada dos assuntos na Constituição para impor as providências necessárias. As consequências foram a cristalização de privilégios, […]

I) A justificação, o conceito e a utilidade dos tributos Os grupamentos humanos começam a se organizar quando impõem a todos o dever de respeitar os demais, o que faz surgirem os direitos à vida, à integridade física, à liberdade e ao patrimônio, entre outros. Antes do estabelecimento dos deveres de abstenção não existiam tecnicamente […]