Fernando Maciel

A recente posição firmada no Supremo Tribunal Federal, a partir do voto do ministro Flávio Dino na Ação Originária nº 2.870, reacende um relevante debate acerca da compatibilidade constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados. O entendimento consolidado aponta que, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, deixou de existir fundamento constitucional para […]

O Exame Nacional da Magistratura (Enam) surge como um novo paradigma para o ingresso na carreira da magistratura, prometendo uniformidade e aprimoramento na seleção dos futuros juízes. freepik No entanto, uma análise atenta de seu conteúdo programático revela uma lacuna preocupante, qual seja, a ausência do direito previdenciário como uma das disciplinas obrigatórias nesse processo […]

A Emenda Constitucional 103/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, procedeu inúmeras alterações no cenário jurídico nacional. Uma delas foi o acréscimo do parágrafo 14 ao artigo 37 da Constituição, estabelecendo que “a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência […]

A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.302/98 pela Câmara dos Deputados tem gerado acirrado debate entre os defensores e os opositores da “terceirização”. Enquanto aqueles defendem que a regulamentação da matéria acarretará maior segurança jurídica nas relações de trabalho, o aumento da produtividade empresarial e o incentivo a mais contratações de trabalhadores; esses últimos […]

A ação regressiva acidentária, cujo fundamento legal se encontra no artigo 120 da Lei 8.213/91, é o instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ressarcimento das despesas com as prestações sociais acidentárias implementadas em face dos acidentes do trabalho que ocorrem por culpa dos empregadores que descumprem as normas de […]

No dia 3 de junho, uma tragédia em um matadouro de aves na província de Jilin, no nordeste da China, deixou 119 trabalhadores mortos e muitos feridos e desaparecidos. O resgate das vítimas revelou um quadro precário em termos de condições de saúde e segurança no estabelecimento. Relatos de familiares confirmaram que as portas do […]

A Previdência Social brasileira foi criada e se mantém sob a égide de um sistema solidário, inclusivo e sustentável. Para que se tenha a noção de sua importância econômico-social, a cada mês o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga aproximadamente R$ 35 bilhões, relativos aos 30 milhões de benefícios previdenciários implementados por tempo de […]

Ir ao trabalho e voltar com segurança para sua família deveria ser uma regra no dia a dia do trabalhador brasileiro. Mas, infelizmente, a realidade que vemos no Brasil é outra. Por ano, quase 100 mil trabalhadores são vítimas acidentes de trajeto, ou seja, sofrem danos no caminho do trabalho para casa ou vice-versa. Estatísticas […]

A recente tragédia (terremoto e tsunami) que atingiu o Japão vem despertando um sentimento de solidariedade por todo o mundo. Até agora já foram mais de 10 mil mortes e 17.500 desaparecimentos, isso sem contar as milhares de pessoas expostas à contaminação radioativa. Em face disso, o Japão e, por que não dizer o mundo, […]

A ação regressiva acidentária é o instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ressarcimento das despesas com as prestações sociais acidentárias (pensões por morte, aposentadorias por invalidez, auxílios-doença, serviço de reabilitação, fornecimento de próteses, etc.), implementadas em face dos acidentes do trabalho que ocorrem por culpa dos empregadores que descumprem […]