Fernando Menegat

Foi publicada no último dia 26 a Lei nº 14.230/2021, que altera sensivelmente os dispositivos da Lei nº 8.429/92, conferindo novo regime às ações ajuizadas para sanção de atos de improbidade administrativa no Brasil. Muitas normas da novel legislação merecem destaque — certamente, todas serão alvos de intensa produção acadêmica. Neste texto, pretende-se enfocar apenas a discussão intertemporal que naturalmente decorre […]

Foi publicada, na terça-feira (26/10), a Lei nº 14.230/2021, que altera sensivelmente os dispositivos da Lei nº 8.429/92, conferindo novo regime às ações ajuizadas para sanção de atos de improbidade administrativa no Brasil. Muitas normas da novel legislação merecem destaque — certamente, todas serão alvos de intensa produção acadêmica. Neste texto, pretende-se enfocar apenas a […]

1. Gestão de risco versus matriz de risco Tem ganhado espaço na agenda dos administrativistas a temática da matriz de riscos, sobremodo após a entrada em vigência da Lei 13.303/2016 e da IN 05/2017 – MPOG. O fato, todavia, é que a matriz de riscos por vezes tem sido confundida com a noção mais ampla, mas […]