é advogado e administrador judicial, mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em Direito Empresarial com ênfase em reestruturação de empresas e sócio Lara Martins Advogados.
No último mês de maio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão unânime nos recursos especiais nº 2.091.441 e nº 2.110.361, reforçando o entendimento de que os créditos oriundos de atos cooperados não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que “o ato de […]
A Lei nº 11.101/05, promulgada em 9 de fevereiro de 2005, representa um marco fundamental na modernização do direito empresarial brasileiro, substituindo o regime da concordata previsto no Decreto-Lei nº 7.661/45. Ao completar duas décadas de vigência, a legislação demonstra sua importância na transformação do tratamento das empresas em crise econômico-financeira, alinhando o Brasil às […]
A crise do setor agrícola tem ganhado corpo do ano passado para cá. Em 2023, por exemplo, tivemos o recorde de pedidos de recuperação judicial no setor. Em 2024, foram mais de 156 pedidos, resultando na alta de 535% se comparado ao ano de 2022. Segundo o Serasa, somente nos três primeiros meses deste ano […]
Empresas em recuperação judicial enfrentam uma série de obstáculos financeiros, sendo a quitação de tributos um dos maiores desafios. A aprovação do Convênio ICMS nº 105/2024, publicado em 30 de agosto de 2024 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), promete aliviar esse peso ao ampliar o prazo de parcelamento dos débitos de ICMS de […]
Após alguns anos de construção jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, em 2019, pacificou o entendimento de que o produtor rural pessoa física poderia pedir recuperação judicial. Para isso, bastaria estar registrado na junta comercial antes do pedido de recuperação judicial e comprovar o exercício da atividade empresarial pelo prazo superior a dois anos por […]
Como amplamente divulgado, o Grupo Americanas entrou em recuperação judicial no dia 19 de janeiro, após a revelação de um rombo de R$ 20 bilhões em seus balanços financeiros. ReproduçãoReprodução Atualmente, a empresa conta com mais de 44 mil funcionários e, segundo está sendo noticiado, já teria iniciado o corte de pessoal nas sedes do […]
Muito vem se especulando sobre as origens do rombo bilionário descoberto na contabilidade das Lojas Americanas, após pedido de renúncia do CEO da empresa, Sérgio Rial, que culminaram no derretimento das ações da empresa na Bolsa de Valores e abertura de procedimentos investigatórios no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As movimentações iniciadas em […]
A Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial e a falência, proíbe que sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, instituições financeiras, cooperativas de crédito e consórcios, dentre outros segmentos, utilizem o instrumento. Em razão da importância e interesse público dessas atividades, elas possuem procedimentos administrativos próprios estipulados em lei para […]
A legislação falimentar brasileira constitui ferramenta jurídica vital para o regular funcionamento da economia nacional em momentos como o atual, de crise e aprofundamento dos gargalos industriais, especialmente 1) o financiamento, que obriga o empresário brasileiro suportar uma das maiores taxas de juros do mundo e 2) o extenso retardo tecnológico, que nutre nossa dependência da produção (intelectual, inclusive) internacional. Para amenizar tais assimetrias competitivas, que ciclicamente desaguam em crises, temos em nosso arcabouço jurídico os institutos […]
Passado pouco mais de um ano da reforma da Lei de Falência e Recuperação de Empresa, por meio da Lei nº 14.112/20, a utilização de métodos autocompositivos em processos de recuperação judicial vem causando surpresas. Inicialmente, muitos tinham opiniões contrárias e observavam com incredulidade a utilização dessa ferramenta em processos de insolvência, porém, o que […]
