Tema de muita indagação é a disciplina jurídica aplicável aos imóveis de propriedade da Terracap, empresa pública que atua como uma agência de desenvolvimento do Distrito Federal e é responsável pela regularização fundiária urbana. Esses imóveis estão sujeitos a uma disciplina própria, muitas vezes descolada do restante das normas que compõem o direito imobiliário, o […]
