Somos pródigos em regimes aduaneiros especiais (Drawback, Recof, Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro, Reporto, Trânsito Aduaneiro, Recom, Exportação Temporária… — listados no RA/09 são dezessete) [1]. Como tais, oferecem oportunidades específicas para o tratamento diferenciado nas operações aduaneiras [2]. Possuem um forte viés de extrafiscalidade, em especial, porque buscam realizar valores que excedem os interesses de […]
