Legislação publicada em Minas Gerais, no dia 30 de dezembro de 2010, possibilitou a liquidação de débitos de precatórios judiciais mediante acordos diretos com seus credores, sucessores ou cessionários. Precatório é um título formal contendo um crédito, previsto na Constituição Federal, originário de uma condenação judicial, com trânsito em julgado, decisão que não cabe mais […]
