Flávio de Mello Almada Ferreira

 A Lei 8.009/90 dispõe que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, não respondendo pelas dívidas civis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza contraída pelos seus proprietários ou que nele residam [1]. Todavia, tal proteção não é absoluta, vez que a própria lei traz diversas exceções que afastam a impenhorabilidade do bem de […]

Em caso recente julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, discutiu-se acerca da responsabilidade pela classificação fiscal da mercadoria importada quando do seu desembaraço aduaneiro. As etapas dos processos de importação e exportação de mercadorias vêm sendo objeto de diversas demandas perante o Poder Judiciário. Por se tratar de procedimento específico […]