Flávio Fernandes

é advogado criminalista e presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim-RJ).

Clem e Fernandes: Retroatividade da Súmula Vinculante 24 do STF

Imagine que em 2010, após ser feito o levantamento de movimentação em conta corrente da Factoring Ltda (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) pela Receita Federal, foi verificada a existência de valores creditados sem comprovação da origem dos recursos nos períodos-base compreendidos entre janeiro de 2005 e novembro de 2006. Instaurada a Representação Fiscal para […]