Francis Ted Fernandes

Inúmeros são os casos em que hackers acessam os computadores ou telefones celulares de consumidores e, a partir destes dispositivos, efetuam transferências ou Pix para outras contas, causando elevados prejuízos aos correntistas. Casos também existem em que os consumidores são vítimas de engenharia social: são convencidos a fazer transferências, pelos golpistas, por vários meios (a […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, a partir do Tema Repetitivo 1.085 [1], que são legais os descontos das parcelas bancárias superiores a 30% da renda do devedor, feitos em conta corrente, desde que ele o tenha expressamente autorizado, nos seguintes termos: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda […]

Os tribunais de justiça brasileiros, ao suspenderem processos e recursos que versam sobre tema afetado pelo rito processual dos recursos repetitivos, não estão levando em consideração a multidisciplinariedade dos pedidos existentes nos casos concretos [1]. Na maioria das vezes o caso concreto é composto por vários pedidos, sendo que apenas um dos pedidos é afetado […]

A realização das eleições brasileiras no ano de 2018 desencadeou uma série de debates sobre a possibilidade de exclusão, por parte do novo governo, de direitos fundamentais sociais da população, tais como os programas que patrocinam a distribuição de renda, a educação, cultura, saúde, bem como alguns direitos trabalhistas. A partir de uma perspectiva eminentemente […]

Quando se trata do conceito de qualidade relacionado à prestação de serviços jurídicos, existe uma tendência de se enfocar a questão sob um ponto de vista reducionista, não considerando esse objetivo como mais uma etapa — dentre outras — do processo de produção jurídico. Importante, nesse sentido, vislumbrar a qualidade como mais um objetivo de […]