Francisco Christovão

é advogado atuante na área da saúde, sócio-administrador do escritório Francisco Cristóvão Advogados Associados, pós-graduando em Direito Médico e da Saúde pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e pós-graduado em Direito da Aduana e Comércio Exterior pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Campus Itajaí, autor de artigos jurídicos e membro consultivo da Comissão de Direito da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Estado de Santa Catarina (OAB-SC).

Civil

SV 61 e o ônus probatório: a importância dos pareceres técnicos na construção de decisões equitativas

A Súmula Vinculante (SV) nº 60, publicada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 20 de setembro de 2024, estabelece que os pedidos e a análise de fármacos no Sistema Único de Saúde (SUS), além dos processos de judicialização relacionados a esses medicamentos, devem observar os acordos interfederativos homologados pelo STF no contexto do Tema 1.234 […]

Constitucional

Indeferimento de medicamentos e a Súmula 60: um olhar sobre o papel do Judiciário

O acordo interfederativo homologado no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal estabelece uma ordem de observância obrigatória para o Poder Judiciário nos casos de aquisição de medicamentos “não incorporados”, conforme definido no ponto II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. Reprodução Nos casos de ações judiciais que visam à obtenção de medicamentos não incorporados, o […]

Leis

Lei 14.758/2023 e cuidados paliativos oncológicos: foco em qualidade de vida

A dor que pacientes com câncer enfrentam é uma experiência profundamente angustiante e debilitante. Essa dor pode se manifestar em qualquer estágio da doença, muitas vezes como o primeiro e único sintoma, e pode variar de intensidade dependendo do tipo de câncer e do estado do paciente. Ela é frequentemente causada pela compressão dos órgãos […]

Constitucional

A força da ordem judicial na compra de medicamento não padronizado

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), criada pela Lei nº 12.401/2011, é responsável por assessorar o Ministério da Saúde na incorporação de novas tecnologias em saúde no âmbito do SUS. No entanto, em situações em que a medicação necessária não está padronizada pelo SUS, o paciente muitas vezes […]