Francisco Eduardo Carrilho Chaves

é advogado e consultor legislativo do Senado Federal. Tem pós-graduação em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federa e em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. É membro-fundador do Instituto Brasileiro de Direito e Controle da Administração Pública.

Opinião: Análise das principais alterações da MP 805/2017

I. A Medida Provisória 805, publicada no dia 30 de outubro de 2017, posterga ou cancela os aumentos remuneratórios, ainda não implementados, que foram concedidos no ano de 2016 aos cargos mencionados nos artigos 1º ao 34 de seu texto. O ato normativo do presidente da República atinge a remuneração dos seguintes cargos ou funções comissionadas: […]

Inconstitucionalidades na regulamentação da exploração do pré-sal

Estão em discussão no Congresso Nacional quatro projetos de lei que têm por finalidade regulamentar a exploração de jazidas petrolíferas e de gás natural nas áreas do pré-sal e em áreas estratégicas. Com a certeza de que no Estado Democrático de Direito as vozes devem ser tão livres quanto responsáveis, e na qualidade de cidadão […]