Francisco Funcia

As emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União têm sido crescentes desde 2014, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 12.919/2013, artigo 52) estabeleceu, pela primeira vez, que o “orçamento seria impositivo” para as emendas individuais, o que se tornou matéria constitucional a partir de 2015 com a Emenda Constitucional nº 86/2015, artigo 166, […]

Existe alternativa para reforçar a sustentabilidade fiscal do piso da saúde, hoje acusado erroneamente de pressionar de maneira explosiva as despesas discricionárias, o que tornaria o arcabouço fiscal disfuncional no médio prazo? Antes de responder a essa pergunta, é necessário lembrar que, segundo dados publicados no Ipea, o Brasil gasta muito pouco com saúde pública […]

Na última terça-feira (19/9), foi remetido para apreciação do Senado o Projeto de Lei Complementar 136 (PLP 136) [1], de 2023, após sua aprovação na Câmara dos Deputados. Embora inicialmente fosse um projeto destinado a tratar apenas do dever de a União compensar os estados pela perda de arrecadação de ICMS causada pela LC 194, […]

1. Democracia participativa A Constituição prevê em diversos dispositivos a participação da sociedade na administração pública como expressão viva do exercício da cidadania no Estado Democrático de Direito, em que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo voto direto e pela par­ticipação popular no exercício do poder político. Não […]

O ministro da Economia, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, defendeu a desvinculação total do orçamento público (100%), afirmando, em dado momento, que os parlamentares ficam escondidos atrás de um documento escrito há 30 anos[1]. Preliminarmente, cabe dizer que, como não veio à lume o texto sobre a referida proposta, nossos comentários são […]

Foram impetradas ações diretas de inconstitucionalidade contra a EC 95, de 2016, que congelou os gastos da União com despesas primárias por 20 anos, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA, por ferir o núcleo essencial do direito que é a garantia de recursos orçamentários para a sua sustentabilidade. Ouvida a Procuradoria-Geral da República (ADI 5.658), a […]

SpaccaPara Alice que não sabia onde desejava ir, qualquer caminho serviria, bem alertara o Gato de Cheshire. Ainda que a obra de Lewis Carroll seja uma notável ficção dedicada ao público infantil, a trajetória do Sistema Único de Saúde (SUS) no nosso país de maravilhas, por ora, submersas, em muito se assemelha à indecisão de […]