Francisco Mauro Ferreira Liberato Filho

é advogado, especialista em Direito Processual Civil e mestrando em Direito Constitucional, com ênfase na linha de pesquisa de Direito Privado, pela Unifor.

Civil

Honorários de sucumbência em recuperação extrajudicial

O acórdão da Apelação Cível nº 1000220-74.2023.8.26.0260 proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado em 16 de outubro de 2024, reconheceu a litigiosidade diante das impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, deferindo o arbitramento de honorários de sucumbência, levando em consideração o princípio da causalidade. Reprodução […]

Civil

Ocultação patrimonial como hipótese que autoriza desconsiderar personalidade jurídica

O Acórdão nº 2.095.942/PR, proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e publicado em 3/7/2024, reconheceu a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em uma ação de execução na qual a sociedade empresária exequente objetivava a DIPJ de empresa pertencente aos filhos dos devedores (pessoas físicas). No caso ora debatido, em suma, […]