Francisco Vieira Lima Neto

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989 (Tema 1.199), estabeleceu a impossibilidade de condenação baseada em tipo culposos, ainda que o ato classificado como ímprobo tenha sido praticado anteriormente à Lei nº 14.230/2021. Venceram, portanto, as teses da proibição de ultratividade da norma sancionadora e […]

Finalmente, as duas turmas do Supremo Tribunal Federal definiram que a nova Lei de Improbidade Administrativa se aplica retroativamente também a atos dolosos, no que concerne especificamente ao tipo sancionador genérico antes previsto no artigo 11 e que foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. No primeiro processo (ARE 1.346.594), julgado pela 2ª Turma em 24/10/2023, […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu agora em outubro que a nova Lei de Improbidade se aplica retroativamente aos atos dolosos no caso de extinção do tipo sancionador genérico previsto no artigo 11 da redação original da Lei nº 8.429/92. Consagrou, portanto, a tese de superveniência de atipicidade defendida pela doutrina de Direito Administrativo e […]

O acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Tema 1.199 não afastou a retroatividade da nova LIA (Lei de Improbidade Administrativa) aos atos dolosos, em especial no tocante à denominada atipicidade superveniente. Esse foi o entendimento que sustentou a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, prolatada em 25/5/2023 no Recurso Extraordinário com Agravo 1.346.594–SP. De […]

O objetivo aqui é demonstrar que a atipicidade superveniente provocada pela Lei nº 14.230/2021 atinge tanto o ato culposo quanto o doloso praticado anteriormente à entrada em vigor desse diploma legal. Pois bem, no que toca a efeitos retroativos da nova Lei de Improbidade, não persiste dúvida: a partir do julgamento do Tema 1199 pelo […]

O objetivo deste artigo é analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no acórdão do julgamento do Tema 1.199 sobre os efeitos da Lei nº 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa, a LIA) em relação a tipos sancionadores. Uma conclusão apressada levaria a concluir que o Supremo Tribunal, pelo fato de não ter debatido […]

Notícia publicada na ConJur no último dia 20 informa que os desembargadores da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não acataram, por maioria de votos (dois a um), recurso impetrado por uma mulher transexual que pedia uma medida de não aproximação para manter distante seu pai, na tentativa de evitar agressões […]

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu à unanimidade acórdão estabelecendo que a Justiça federal não é competente para processar e julgar ação apenas porque a demanda foi proposta pelo Ministério Público Federal [1]. Até então, entendia o tribunal que o simples fato de o Ministério Público Federal ajuizar a demanda significava, automaticamente, […]

Transitou em julgado em 21 de outubro o acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que decidiu o Tema Representativo de Controvérsia nº 233, estabelecendo que a sanção administrativa de cassação da aposentadoria não impede o servidor público apenado de utilizar em outro regime de previdência o período de contribuição do antigo vínculo. Nesse leading […]

O objetivo deste artigo é demonstrar que, embora atualmente mitigada, a culpa, seguramente, ainda possui importância e consequências para o cônjuge que infringiu um dos deveres do casamento, nas demandas em que o casal não consiga encerrar de maneira amigável o seu relacionamento, consensualidade esta, como sabemos, buscada pelo legislador (artigo 694, CPC). Primeiramente, gostaria de […]